Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 26/01/2016
Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
   

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