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Licitações

Aviso de licitações

Comissão Membro Cargo Data início Data fim Amparo
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ROSA MARIA CAETANO DE SOUSA, ALAN TORRES GONÇALVES E LEONARDO MOURA COSTA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO 15/02/2024 - - -
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DANIEL VICTO XAVIER LEITE, LEONARDO MOURA COSTA, ALAN TORRES GONÇALVES AGENTE PÚBLICO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO 15/02/2024 - - -
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO LATARA HEVLYN MIRANDA CARVALHO, ALAN TORRES GONÇALVES , LEONARDO MOURA COSTA PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO 19/01/2023 - - -
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Local Endereço Horário Contatos E-mail
SALA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Rua Manoel Severo, nº s/n Centro De Segunda a Sexta - das 08:00 às 14:00h - - - 00000-0000 pmbllicitacao@gmail.com
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Nome Link
PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS https://www.portaldecompraspublicas.com.br/
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Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.

A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.

As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

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Gráfico licitação - Modalidade
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