Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 08/07/2025
Descrição: ´´Dispõe sobre a Revogação de Alvarás de outorga de permissão e exploração dos serviços de transporte individual de passageiros – TAXI no município de Bom Lugar-MA, e dá outras providências´´
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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