Data do decreto: 01/07/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO DECRETO Nº 004/2022 QUE REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR/MA, O DISPOSTO §2º DO ART. 95 DA LEI 14.133/2021 PARA INSTITUIR O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO