Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Decreto: 003/2026
Informações do decreto
Data do decreto: 26/01/2026
Descrição: Institui a Central de Abastecimento Farmacêutico Municipal – CAF no âmbito do Município de Bom Lugar/MA e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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