Data do decreto: 27/05/2026
Descrição: DECRETO Nº 010 DE 27 DE MAIO DE 2026 Dispõe sobre a atualização dos critérios, procedimentos e prioridades para a seleção de famílias beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida FNHIS no Município de Bom Lugar/MA, adequando os limites de renda familiar à Portaria MCID nº 333, de 30 de março de 2026, e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
