LEI Nº 011 DE 30 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre atualização dos quantitativos dos cargos constantes no Anexo I da Lei nº 013 de 22 de novembro de 2022, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal atualizada pela Lei Nº 003/2025 e dá outras providências

A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM LUGAR, ESTADO DO MARANHÃO, FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

LEI,

Art. 1º - Ficam atualizados os quantitativos dos cargos constantes no Anexo I da Lei nº 013 de 22 de novembro de 2022, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal atualizada pela Lei Nº 003/2025, na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Abril de 2025.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOM LUGAR, ESTADO DO MARANHÃO, EM 30 DE ABRIL DE 2025

MARLENE SILVA MIRANDA

Prefeita Municipal

ANEXO I

Secretaria Municipal de EducaçãoNºCargoVagasCarga HoráriaValor04Auxiliar de Desenvolvimento Infantil2040 horasR$ 1.518,0005Orientador Pedagógico1020 horasR$ 1.518,0006Cuidador (a)7040 horasR$ 1.518,0009Professor (a) de 1 ao 5º ano5020 horasR$ 1.518,0010Professor (a) de 1 ao 5º ano4040 horasR$ 2.604,0011Professor (a) de 6 ao 9º ano3020 horasR$ 1.518,0012Professor (a) de 6 ao 9º ano2040 horasR$ 2.604,0013Professor (a) Educação Infantil3020 horasR$ 1.518,0014Professor (a) Educação Infantil2040 horasR$ 2.604,00