DECISÃO DE MÉRITO Nº 0505002/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 0303002/2025

Interessada: R S C S COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

Contrato nº 211101014/2024 – Pregão Presencial nº 014/2024

Em análise ao Processo Administrativo Sancionador nº 0303002/2025, instaurado com o objetivo de apurar infração contratual por parte da empresa R S C S COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, especialmente quanto à inexecução total do objeto contratual, conforme item 3.2 da Cláusula Terceira e alínea “c” do inciso 1.2 da Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 211101014/2024, decido pela aplicação das sanções administrativas cabíveis, considerando os seguintes fundamentos:

1.O processo foi regularmente instruído, com observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 17 do Decreto Municipal nº 017/2022, conforme atesta o parecer jurídico nº 1804002/2025 emitido pela Procuradoria Jurídica do Município;

2.A empresa contratada foi devidamente notificada, mas não apresentou defesa dentro do prazo legal, o que configura revelia e confirma os elementos probatórios constantes nos autos;

3.A conduta apurada tipifica a inexecução total do contrato, infração prevista no art. 155, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, sujeita às penalidades previstas no art. 156, incisos II, III e IV do mesmo diploma;

4.O relatório final da Comissão Processante, seguido pelo parecer da Procuradoria, recomendou a aplicação das penalidades proporcionais à gravidade da conduta, sendo essas plenamente acolhidas por este decisório.

Diante do exposto, com fundamento no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 017/2022 e no contrato celebrado entre as partes, DECIDO aplicar à empresa R S C S COMERCIO E SERVIÇOS LTDA as seguintes sanções:

·Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total reajustado do Contrato nº 211101014/2024, por inexecução total do objeto contratado;

·Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal de Bom Lugar pelo prazo de 03 (três) anos, conforme inciso III do art. 156 da Lei 14.133/2021;

·Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública de todos os entes federativos pelo prazo de 03 (três) anos, conforme inciso IV do mesmo artigo;

Nos termos do art. 161 da Lei nº 14.133/2021, determino que, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis contados desta decisão, sejam providenciadas as devidas comunicações e atualizações nos sistemas federais competentes, especialmente:

·No Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);

·No Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Bom Lugar – MA, 05 de Maio de 2025

AGAMENON SAMPAIO DE MELO

Secretário Municipal de Administração