PROTOCOLO DE ATENDIMENTO

RACISMO E INJÚRIA RACIAL EM CONTEXTO ESCOLAR

Base legal:

·Constituição Federal – Art. 5º, XLII

·Lei nº 7.716/1989 – Define os crimes de racismo

·Código Penal – Art. 140, §3º (injúria racial)

·Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90

·Lei nº 14.532/2023 – Equipara a injúria racial ao crime de racismo

·Código de Ética do/a Assistente Social – Princípio de combate às expressões do preconceito

1.IDENTIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO

Toda e qualquer situação de racismo ou injúria racial, presenciada ou vivenciada no ambiente escolar, deve ser comunicada imediatamente à direção da unidade de ensino. A comunicação pode ser realizada por qualquer aluno(a), responsável, servidor ou membro da comunidade escolar, de forma verbal ou escrita, com ou sem identificação da pessoa denunciante.2.ACOLHIMENTO E ESCUTA QUALIFICADA

A direção e/ou equipe multidisciplinar da escola deve realizar escuta protegida, garantindo sigilo, acolhimento e respeito à vítima. Evitar revitimização, julgamentos ou exposição desnecessária. Registrar o relato com data, hora, envolvidos e breve descrição da situação (sem juízo de valor).

2.1. Atendimento a Estudantes da Educação Especial

Nos casos em que a vítima ou o/a acusado/a fizer parte do público-alvo da Educação Especial (PAEE), é necessário garantir:

·A presença de profissional de apoio, intérprete ou cuidador, quando necessário, durante a escuta qualificada;

·A adaptação dos meios de comunicação conforme as necessidades específicas (ex: Libras, Comunicação Alternativa, linguagem simplificada);

·A participação da equipe do Atendimento Educacional Especializado (AEE) no planejamento das ações de acompanhamento;

·Avaliação conjunta entre direção, equipe pedagógica e AEE sobre eventuais impactos no processo de aprendizagem e convivência escolar.

3.NOTIFICAÇÃO E ENCAMINHAMENTOS

·Comunicar o caso imediatamente à Secretaria de Educação e ao serviço de apoio jurídico da rede.

·Notificar o Conselho Tutelar, em caso de crianças e adolescentes.

·Encaminhar à Delegacia de Polícia (Delegacia Especializada ou Delegacia Civil local) para registro de Boletim de Ocorrência.

·Em caso de servidor(a) envolvido(a), comunicar à Ouvidoria ou à Corregedoria da instituição.

4.ATENDIMENTO INTERSETORIAL

·Acionar o CRAS para apoio psicossocial, se necessário.

·Articular com a UBS para acompanhamento psicológico, se houver impacto emocional.

·Registrar no fluxo intersetorial de atendimento (ACS, UBS, escola).

5.AÇÃO EDUCATIVA E PREVENTIVA

·Promover atividades pedagógicas sobre relações étnico-raciais (Lei 10.639/2003).

·Realizar rodas de conversa, campanhas, formações com docentes e funcionários.

·Garantir a presença de representações do movimento negro, quando possível.

·As ações educativas devem contemplar a inclusão dos estudantes da Educação Especial, com materiais acessíveis, linguagem adaptada e estratégias pedagógicas que favoreçam a participação de todos.

·Deve-se garantir que os conteúdos sobre diversidade e combate ao racismo sejam abordados também nos atendimentos do AEE, respeitando as especificidades de cada estudante.

6.DEVOLUTIVA E MONITORAMENTO

·Garantir retorno à vítima e sua família sobre os encaminhamentos realizados.

·Acompanhar os desdobramentos do caso com relatórios periódicos.

·Avaliar a necessidade de intervenção continuada ou mudança de ambiente escolar.

7.FLUXO DE ATENDIMENTO - SITUAÇÃO DE RACISMO NA ESCOLA

7.1 Situação Identificada

O aluno relata à professora que foi chamado por um apelido racista por outro colega durante o recreio.

7.2 Comunicação Imediata à Gestão Escolar

A professora encaminha imediatamente o aluno à direção para que a situação seja formalmente tratada.

7.3 Acionamento do(a) Assistente Social

7.4 Escuta Qualificada e Registro

O(a) assistente social realiza escuta protegida, podendo também ser realizado pela psicóloga escolar, registrando:

·Nome dos envolvidos;

·Relato da vítima;

·Data, hora e local do fato;

·Outras informações relevantes.

7.5 Comunicação aos Responsáveis

A escola comunica os pais/responsáveis dos dois alunos, chamando-os separadamente para reuniões, a fim de evitar constrangimento ou confronto direto.

7.6 Encaminhamentos Institucionais

A direção notifica formalmente:

·O Conselho Tutelar;

·A Secretaria de Educação Municipal.

·A Ouvidoria ou a Corregedoria da Instituição em caso de servidor(a) envolvido(a)

7.7 Boletim de Ocorrência

A equipe gestora realiza o registro de Boletim de Ocorrência na Delegacia competente (civil ou especializada).

7.8 Apoio Intersetorial

A vítima é encaminhada para:

·Atendimento psicológico na UBS;

·Visita domiciliar por Agente Comunitário de Saúde (ACS);

·Escuta da família, para melhor suporte emocional.

7.9 Ações Educativas na Escola

A escola realiza:

·Roda de conversa com a turma envolvida;

·Atividades pedagógicas com enfoque na educação antirracista;

·Envolvimento de professores e equipe pedagógica.

7.10 Monitoramento Contínuo

A assistente social e psicóloga escolar realiza:

·Relatórios mensais de acompanhamento;

·Reuniões com a equipe pedagógica, para avaliar impactos e estratégias de suporte.

7.11 Devolutiva à Família

A escola apresenta à família da vítima:

·As ações realizadas;

·Os encaminhamentos efetuados;

·A reafirmação do compromisso da escola com o enfrentamento ao racismo.

Adaptação da escuta - Caso o aluno ofendido seja público-alvo da Educação Especial, o atendimento é realizado com apoio do intérprete de Libras e da professor(a) do AEE, em local apropriado e com recursos de comunicação alternativos.

FICHA DE ATENDIMENTO –

SITUAÇÃO DE RACISMO / INJÚRIA RACIAL EM CONTEXTO ESCOLAR

1. IDENTIFICAÇÃO DA ESCOLA

·Nome da Escola: ______________________________________________

·Município/UF: ________________________________________________

·Data do Registro:_____ /____/______

·Nome de quem registrou: ______________________________________

·Cargo/Função: _______________________________________________

2. DADOS DO/A ENVOLVIDO/A – VÍTIMA

·Nome completo: _____________________________________________

·Idade: _______ Ano/Série: __________

·Público-alvo da Educação Especial (PAEE)? ( ) Sim ( ) NãoSe sim, especificar: ____________________________________________

·Nome do/a responsável: _______________________________________

·Contato: _______________________________________

3. DADOS DO/A ENVOLVIDO/A – AUTOR/A

·Nome completo: _____________________________________________

·Idade: _______ Ano/Série: __________

·Público-alvo da Educação Especial (PAEE)? ( ) Sim ( ) NãoSe sim, especificar: ____________________________________________

·Nome do/a responsável: ________________________________________

·Contato: _____________________________________________________

4. RELATO DA SITUAÇÃO (FATO OCORRIDO)Data e hora da ocorrência:_____ /_____/______ - _____hLocal: _____________________________________________Descrição:

5. ESCUTA REALIZADAProfissional responsável pela escuta: _____________________________Presença de apoio necessário para PAEE? ( ) Sim ( ) NãoTipo de apoio (ex: intérprete, cuidador, AEE): _____________________Resumo da escuta:

6. ENCAMINHAMENTOS REALIZADOS( ) Conselho Tutelar( ) Secretaria de Educação( ) Delegacia de Polícia( ) UBS / CRAS / CREAS( ) Acompanhamento psicológico( ) Reunião com responsáveis( ) Ações educativas na turma( ) Outros: _________________________________________

7. MONITORAMENTO E DEVOLUTIVAResponsável pelo acompanhamento: ____________________________Data prevista para nova escuta/retorno:____ /____/______Família informada sobre os encaminhamentos? ( ) Sim ( ) NãoRelato do retorno à vítima e à família:

Assinaturas:Coordenador/a ou Diretor/a: ___________________________Profissional responsável pela escuta: ___________________Data:____ /_____/______