Dispõe sobre a Revogação de Alvarás de outorga de permissão e exploração dos serviços de transporte individual de passageiros – TAXI no município de Bom Lugar-MA, e dá outras providências.

MARLENE SILVA MIRANDA, Prefeita do Município de Bom Lugar-MA, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal nº 165/2012.

Considerando os Requerimentos formulados pelos Senhores Jorge Dutra Lopes e José Penha Lopes, onde solicitaram os cancelamentos das suas licenças (alvarás) de permissionários dos serviços de taxi neste Município.

DECRETA:

Art.: 1º - Ficam revogados os Alvarás de outorga de permissão e exploração dos serviços de transporte individual de passageiros – TAXI no município de Bom Lugar-MA, dos permissionários, JORGE DUTRA LOPES, CPF nº 011.047.313-20, e JOSÉ PENHA LOPES CPF.: 225.450.003-10.

Art. 2º - Este Decreto entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Publique-se no Diário Oficial do Município e encaminhe-se cópia ao DETRAN-MA e à Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão -SEFAZ.

Gabinete da Prefeita Municipal de Bom Lugar, no Estado do Maranhão, 08 de julho de 2025.

Marlene Silva Miranda

Prefeita Municipal

A Prefeita do Município de Bom Lugar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar Nº 001, de 21 de janeiro de 2025.

RESOLVE:

Art. 1°. – EXONERAR, o Sr. EVALDO DE MELO SAMPAIO JUNIOR, CPF: 622.171.343-96 e RG: 056562202015-9 SESP/MA, do Cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE TRIBUTOS – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, a partir desta data.Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Publique-se, Cumpra-se na forma da Lei.

Gabinete da Prefeita Municipal de Bom Lugar, no Estado do Maranhão, 08 de julho de 2025.

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Marlene Silva Miranda

Prefeita Municipal