Dispõe sobre a declaração de vacância de cargo público em razão do falecimento de servidor público municipal.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM LUGAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação vigente,

CONSIDERANDO o falecimento do(a) servidor(a) público(a) municipal DANILO PEREIRA DE CARVALHO, portador(a) do RG nº 1924253 SSP/MA e CPF nº 953.638.743-34;

CONSIDERANDO o disposto no art. 29, inciso IX, da Lei Complementar nº 010/2022, que prevê a vacância de cargo público em razão de falecimento;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a VACÂNCIA do cargo público de Assessor Jurídico da Educação, ocupado pelo(a) servidor(a) DANILO PEREIRA DE CARVALHO, em razão de seu falecimento ocorrido em 14/08/2025, nos termos do art. 29, IX, da Lei Complementar nº 010/2022.

Art. 2º Determinar ao Gabinete do Prefeito que adote as providências administrativas necessárias para a atualização do quadro de pessoal e demais registros funcionais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 14/08/2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOM LUGAR, EM 19 DE AGOSTO DE 2025

MARLENE SILVA MIRANDA

PREFEITA MUNICIPAL