Dispõe sobre a Instauração de Processo de

Regularização Fundiária Urbana de Interesse Misto do núcleo urbano denominado CENTRO, e dá outras providências

A Prefeita Municipal de Bom Lugar. Estado do Maranhão. Marlene Silva Miranda, no uso de suas atribuições legais, à vista do Termo de Cooperação Técnica 0031/2022, firmado com o Tribunal de Justiça do Maranhão e a Corregedoria Geral de Justiça, por intermédio do Núcleo de Governança Fundiária do Tribunal de Justiça (NGF-TJMA), e com fundamento no art. 28. II. da Lei 13.465/2017,

RESOLVE:

Art. 1° INSTAURAR processo administrativo, a fim de garantir procedimento de regularização fundiária de interesse misto em favor de moradores do núcleo urbano denominado BAIRRO CENTRO, localizado no perímetro urbano da cidade de Bom Lugar, instituído assim pela Lei Municipal n° 17, de 14 de dezembro de 2021, e nos termos do art. 17, §4º, do Provimento 102022 da CGJ/TJMA.

'a71º Por essa modalidade, a população de baixa renda será regularizada por meio de REURB-S e o restante do núcleo por meio de REURB-E.

Parágrafo único. O aludido feito administrativo será presidido pelo servidor Agamenon Sampaio de Melo, matrícula nº 1393-2, Presidente da Comissão de Regularização Fundiária do Município de Bom Lugar, quem caberá adotar todos os procedimentos necessários ao bom andamento do processo, podendo inclusive requisitar apoio de outros órgãos municipais.

E-mail: prefeitura. municipiobomlugar@gmail.com - site: www.bomlugar.ma.gov.br

Art. 2º Após a publicação na presente portaria, seja providenciada autuação do processo de Reurb, apregoando-se como promovente o município de Bom Lugar e como beneficiados os moradores do núcleo denominado CENTRO.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, revogadas quaisquer disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 04 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

Marlene Silva Miranda

Prefeita Municipal

EDITAL Nº 01/2025 – SEMED

PROCESSO PARA PROVIMENTO DA FUNÇÃO DE GESTOR ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE BOM LUGAR – MA

PUBLICAÇÃO DA LISTA DE CANDIDATOS INSCRITOS PARA O SELETIVO DE GESTOR ESCOLAR

A Secretaria Municipal de Educação de Bom Lugar (SEMED), atraves da Comissão Organizadora do Seletivo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Edital nº 01/2025 SEMED, torna pública a LISTA FINAL DE CANDIDATOS INSCRITO, bem como as orientações para a sua realização, consolidando as inscrições aprovadas, incluindo aquelas com recursos deferidos.

A relação nominal completa dos(as) candidatos(as) inscritos no seletivo para gestor escolar

Anexo I desta publicação.

1.DA REALIZAÇÃO DA PROVA DE AVALIAÇÃO DE MÉRITO E DESEMPENHO

O processo de avaliação será constituído em duas fases:

Fase I - Análise curricular: Prova de títulos referentes à Educação.

Fase II - Apresentação do Plano de Trabalho que contemple a Educação Infantil, Ensino Fundamental, EJA e Educação do Campo e Educação Integral, com melhoria da qualidade e equidade para o ensino e gestão democrática, a ser desenvolvido na escola, considerando:

a)O acesso e a permanência do aluno na escola

b)Recuperação da aprendizagem (avaliações de desempenho dos alunos e tomada de decisão)

c)Metodologias e práticas pedagógicas inovadoras

d)Adaptações curriculares

e)Articulação da escola com as famílias e ou responsáveis

f)Evidências das práticas da gestão democrática.

g)Compromisso com a implementação e alcance das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação de Bom Lugar.

h)Reconhecimento da escola como integrante de uma Rede Municipal de Ensino com foco na aprendizagem do estudante e comprometimento com os resultados.

2.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Todas as informações oficiais referentes à avaliação de mérito e desempenho, bem como eventuais comunicados complementares, serão divulgadas exclusivamente no mural e site da prefeitura municipal de Bom Lugar

'c9 de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) acompanhar as publicações oficiais. O não comparecimento implicará eliminação do processo seletivo.

Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão Organizadora do Seletivo, observadas as disposições do Edital nº 01/2025 – SEMED

ANEXO I - LISTA DE CANDIDATOS INSCRITOS PARA O SELETIVO DE GESTOR ESCOLAR

NºNOME01ANTONIA KELMA SILVA GOMESUE EDELINO CARVALHO02GILVA DUTRA LOPESUE CARLOS DIAS SARDINHA03ANGÉLICA DO NASCIMENTO SOUSA BARCELARUE FRANCISCO A. DE MORAIS04CLEIDIANE LUCAS DE SOUSA LIMAUE GLADYS ROMEU NUNES05JULIANA PEREIRA BEZERRAUE JOSÉ MONTEIRO MIRANDA06RAIMUNDA DOS SANTOS LIMAUE JOÃO RITA07VERANICE DA SILVA NERESUE MANOEL ALVES DE ABREU08MARCIO BERNADO DOS SANTOSUE MANOEL CAMPOS SOUSA09ANTONIA TELMA OLIVEIRA DA SILVAUE MARIA SUARES SANTOS10LUANA DA CONCEIÇÃOUE RAIMUNDO MEIRELES11JOELMA DA SILVA DIVOUE SÃO FRANCISCO12JOSÉ BREITNER FERREIRA GOMESUE SÃO FRANCISCO DE ASSIS13RAQUEL FÉLIX DA SILVAUE SÃO JOÃO14ANTONIA GENILDE LIMA MELO DA SILVACRECHE TIA ZEZUITA15LETÍCIA PAULO SILVAETI SANTA LUZIA16PAULA MIX SILVA MAIA DE LIMAUE VAGNER VIEIRA DE MELO17ALESSANDRA DE BRITO OLIVEIRA SOUSAETI VANILDE L. RODRIGUES18ANTONIA DE SOUSA SILVAETI 21 DE ABRIL19MARLENE BENTO FERREIRA SILVAETI ELOI PEREIRA20JUAN NINO DOS SANTOS AZEVEDO

Bom Lugar -MA, 05 de dezembro de 2025.

JOÃO BATISTA DE SOUSA AGUIAR

Presidente da Comisssão Organizadora do Seletivo

PORTARIA Nº 216/2025