Da Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 43. Caso seja necessário a limitação de empenho e da
movimentação financeira, em virtude de ser verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário, nominal e atingir as metas fiscais previstas nos Anexos referidos no artigo 2° desta Lei, a mesma será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e 'inversões financeiras" de cada Poder.
'a7 1° Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de
arrecadação para a implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2027, observada a vinculação de recursos.
'a7 2° Não será objeto de limitação de empenho:
I- Despesas relacionadas às vinculações constitucionais e legais, nos
termos do § 2° do artigo 9° da Lei Complementar n° 101, de 2000, do artigo 28 da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e do artigo 212 da Constituição Federal;
I- as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais
de pequeno valor; e
I- as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais.
'a7 3° Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
'a7 4° O Chefe de cada Poder e Órgão, com base na comunicação de
que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada Órgão do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho.
Art. 44. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que
parcial, a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas, obedecendo ao estabelecido no artigo 9°, § 1° da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Art. 45. Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma
da Lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do artigo 65 da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Seção III
Da Execução do Orçamento
Art. 46. A alocação dos créditos orçamentários deve ser feita
diretamente na Unidade Orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando vedada a consignação de crédito a título de transferências para Unidades Orçamentárias do orçamento fiscal e da seguridade social.
'a7 1° O disposto no caput não se aplica à descentralização de créditos
orçamentários para a execução de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora.
'a7 2° Entende-se como descentralização de créditos orçamentários, a
transferência de créditos orçamentários entre unidades orçamentárias distintas, integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
'a7 3° Os recursos descentralizados devem ser utilizados,
obrigatoriamente, na consecução do objeto previsto no programa de trabalho original.
'a7 4° A descentralização de créditos entre unidades orçamentárias
depende de prévia formalização, por meio do termo de cooperação, firmado pelos dirigentes das unidades envolvidas.
'a7 5° A unidade gestora que recebe os recursos descentralizados não
pode alterar qualquer elemento que compõe o programa de trabalho original.
Art. 47. O Poder Executivo deve estabelecer a programação financeira
que garanta o cumprimento das metas fiscais estabelecidas nesta Lei, observado o disposto no artigo 8° da Lei Complementar n° 101, de 2000, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual.
Seção IV
Das Alterações Orçamentárias
Art. 48. Os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais serão
apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 49. Será considerada incompatível a proposição que crie ou
autorize a criação de Fundos com recursos do Tesouro Municipal e não contenham normas específicas sobre a sua gestão, funcionamento e controle.
Art. 50. As proposições legislativas e respectivas emendas que, direta
ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa do Município, deverão estar acompanhadas de estimativas desses impactos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, conforme dispõe o artigo 16 da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Art. 51. Os projetos de Lei de Créditos Adicionais apresentados à Câmara Municipal devem obedecer à forma e aos detalhamentos estabelecidos na Lei Orçamentária Anual e no Quadro de Detalhamento da Despesa.
Art. 52. O Poder Executivo fica autorizado a transpor, remanejar,
transferir, total ou parcialmente; as dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2027 e em seus Créditos Adicionais, mediante Decreto, em decorrência de extinção, transformação, transferências, incorporação ou desmembramento de Órgãos e Entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupo de natureza da despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento
não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2027, ou em Créditos Adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional e da estrutura programática.
Art. 53. O Projeto de Lei Orçamentária de 2027, e de Créditos Adicionais, bem como suas propostas de modificações serão detalhados e apresentados na forma desta Lei e em consonância com as disposições sobre a matéria orçamentária, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e no Plano Plurianual 2026/2029, observadas as normas da Lei n° 4.320, de 1964, da Lei Complementar n° 101, de 2000, além das emanadas pelo Poder Executivo de forma complementar.
'a7 1° Os Créditos Adicionais encaminhados pelo Poder Executivo e
aprovados pela Câmara Municipal serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva Lei, conforme artigo 42 da Lei n° 4.320, de 1964.
§ 2° A criação de novas ações por meio de Projeto de Lei de Crédito Especial, deverá conter anexo com o detalhamento dos atributos qualitativos e quantitativos, especificados no Plano Plurianual 2026/2029.
CAPÍTULO XI
AS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 54. Os projetos de Lei visando à autorização da contratação de Operação de Crédito Interna ou Externa pelo Governo Municipal devem ser acompanhados de:
I - cópia da última revisão do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal - PAF/RO;
II - documento que demonstre a adequação orçamentária da operação;
III - documento que evidencie as condições contratuais;
IV - demonstrativo atualizado da observância dos limites e condições
de endividamento fixado pelas Resoluções do Senado Federal n° 40 e 43, de 2001;
V - demonstrativo do comprometimento de receitas, bens e direitos
com a garantia e contragarantia das operações de crédito; e
VI - cópia da carta-consulta referente ao empréstimo ou instrumento
similar, no formato requerido pelo agente financiador.
Parágrafo único. Em caso de alterações em condições de leis já
aprovadas, devem ser encaminhados apenas os documentos que fundamentem a referida alteração.
Art. 55. O Poder Executivo poderá incluir na previsão das receitas
recursos à conta de Operações de Crédito Interna e Externa, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário/financeiro do Município, analisados os preceitos legais aplicáveis à matéria a ser contratada.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com
recursos de Operações de Crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de Lei específica.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 56. As metas previstas nos Anexos de Metas Fiscais desta Lei
poderão ser ajustadas no Projeto da Lei Orçamentária Anual se verificadas, quando da sua elaboração, alterações dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da execução orçamentária do exercício em curso.
Art. 57. A Secretaria Municipal de Finanças publicará em até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD, especificando por Projetos e Atividades e Elementos de Despesas.
Art. 58. Todas as receitas realizadas pelos Órgãos, Fundos e Entidades
integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 59. São vedados quaisquer procedimentos pelos Ordenadores de Despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de Dotação Orçamentária.
Parágrafo único. O Departamento de Contabilidade registrará os atos
e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput.
Art. 60. O Projeto da Lei Orçamentária, para o exercício financeiro de 2027, poderá conter dispositivos autorizando a abertura de créditos adicionais suplementares.
'a7 1° Com fundamento nos incisos I e III do § 1° do artigo 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, poderá ser aberto créditos adicionais suplementares, tendo como fonte o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, os provenientes de excesso de arrecadação, os resultantes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
'a7 2° Os Poderes Executivo e Legislativo, poderão abrir crédito
adicional suplementar por anulação parcial ou total de despesa até o limite de 100% (cem por cento) da Dotação Orçamentário do Órgão, na forma do artigo 43 da Lei n° 4.320, de 1964.
'a7 3° Quando a abertura de crédito adicional suplementar indicar duas
fontes, quais sejam, o superávit financeiro e a anulação total ou parcial de despesa com base no § 1° deste artigo, a mesma poderá ser realizada por meio de um único Decreto.
'a7 4° não incidirão no limite estabelecido no § 2° deste artigo, os
créditos orçamentários com fundamento no § 1°, os consignados para despesa com pessoal e encargos patronais.
§ 5° A abertura de créditos adicionais não previstos neste artigo
dependerão de autorização legislativa específica.
Art. 61. As Entidades Privadas beneficiadas com recursos públicos, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 62. A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus Créditos Adicionais e na respectiva execução, analisadas as demais diretrizes desta Lei e, tendo em vista, propiciar o controle de custos, o acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações de Governo, será feita:
I- por programa e ação orçamentária, com a identificação da
classificação orçamentária da despesa pública; e
I- diretamente à Unidade Orçamentária, a qual pertence a ação
orçamentária correspondente, excetuadas aquelas, cujas dotações se enquadrem nas disposições do parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. As dotações destinadas ao atendimento de despesas
ou encargos da Administração Pública Municipal, que não sejam específicos de determinado Órgão, Fundo ou Entidade ou cuja gestão e controle centralizados interessam à Administração, com vistas à sua melhor gestão financeira e patrimonial, serão alocadas, sob gestão da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOM LUGAR- MA, EM 11 DE JUNHO DE 2026.
MARLENE SILVA MIRANDA
Prefeita Municipal
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA, do Município de Bom Lugar para o exercício de 2027, e dá outras providências.
MARLENE SILVA MIRANDA, Prefeita Municipal de Bom Lugar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber a todos os habitantes do município que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §
2º, da Constituição e na, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município de Bom Lugar para 2027, compreendendo:
I- as metas e resultados fiscais;
I- as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
I- a estrutura e organização dos orçamentos;
I- as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município;
V- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VI- as disposições sobre alterações na legislação tributária Municipal;
VII- a transparência e participação popular;
VIII- as diretrizes para execução e alterações do orçamento; e
I- as disposições sobre a administração da dívida pública Municipal;
XI - as considerações finais.
Parágrafo Único - Integram esta lei os seguintes anexos:
a) anexo I - De Metas Fiscais;
b) anexo II – De ricos Fiscais;
c) anexo III – De metas e prioridades da Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO II
DAS METAS E RESULTADOS FISCAIS
Art. 2° Caso sejam verificadas alterações na projeção das receitas e
despesas primárias decorrentes de alterações da legislação e mudanças na conjuntura econômica, nos parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas e despesas que farão parte do Projeto de Lei Orçamentária, as Metas Fiscais estabelecidas nesta Lei podem ser ajustadas, mediante justificativa por meio de Projeto de Lei específico, alterando o Anexo I de Metas Fiscais.
Art. 3° A alteração decorrente de redução nas estimativas das receitas
primárias deverá estar acompanhada de justificativa técnica, memória e metodologia de cálculo, no referido Projeto de Lei.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 4º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal
para o exercício de 2027, definidas para as ações consideradas prioritárias, terão identificação própria, constantes no Plano Plurianual - PPA para o período de 2026-2029.
Art. 5º As ações prestadas por intermédio do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, deverão ser priorizadas na elaboração da proposta de Lei Orçamentária, por meio de alocação de recursos financeiros no orçamento da Unidade Gestora responsável pela concretização e ampliação das políticas sociais relacionadas, contempladas no Anexo de Metas e Prioridades desta Lei, especialmente para:
ANEXO II – METAS E PRIORIDADES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO
HUMANO - Ampliação e fortalecimento
da proteção social e da cidadania
Parágrafo Único. Na elaboração da proposta orçamentária para o
exercício financeiro de 2027 será data maior prioridade:
I - às políticas de inclusão;
II - ao atendimento integral á criança e ao adolescente;
III - à austeridade na gestão dos recursos públicos;
IV - à promoção do desenvolvimento econômico sustentável;
V - à promoção do desenvolvimento urbano e rural; e
VI - utilização de pelo menos 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da Receita Corrente Líquida do ano imediatamente anterior, com ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção Única
Diretrizes Gerais
Art. 6° A elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária Anual devem:
I - Manter o equilíbrio entre receitas e despesas;
II - Visar ao alcance dos objetivos e metas previstos no Plano Plurianual - PPA, 2026-2029;
III - Observar o Princípio da Publicidade, evidenciando a transparência na gestão fiscal por meio de sítio eletrônico na internet, com atualização periódica;
IV - Observar as metas relativas a receitas, despesas, resultados
primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidos no Anexo I - Metas Fiscais desta Lei; e
V - Assegurar os recursos necessários à execução das despesas
obrigatórias de caráter continuado, discriminadas no Anexo de Metas Fiscais.
Art. 7° O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2027 é
constituído do texto da lei, dos Quadros Orçamentários consolidados e dos Anexos de Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único. Os Quadros orçamentários a que se refere o caput
deste artigo são os seguintes:
I- Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por funções;
II– Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por usos; III - Demonstrativo da receita e da despesa, segundo as categorias
econômicas;
IV Receitas segundo as categorias econômicas;
V– Demonstrativo a legislação da receita;
VI– Atribuições dos órgãos;
VII– Programa de trabalho;
VIII– Natureza da despesa segundo as categorias econômicas;
IX– Funções, subfunções e programas por projeto/atividade;
X– Funções, subfunções e programas por vínculo;
XI– Demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
XII– Detalhamento da despesa;
XIII– Relação de projetos/atividades;
XIV– Total de orçamento fiscal/seguridade social;
XV– Cronograma de desembolso;
XVI– Evolução da receita e despesa;
XVII– Demonstrativo de limites (LRF, ETC);
XVIII– Relatórios complementares.
Art. 8° O Poder Legislativo do Município de Bom Lugar elaborará sua
respectiva proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2027, tendo como parâmetro para a fixação das despesas na Fonte/Destinação 15 - Recursos Não Vinculados de Impostos, o valor referente ao seu percentual de participação sobre a receita da mesma fonte de recursos estimada para o exercício de 2027.
'a7 1° No exercício financeiro de 2027, a distribuição financeira ao Poder indicado no caput, incidirá sobre o Total da Receita realizada da Fonte/Destinação 15 - Recursos Não Vinculados de Impostos pelo Poder Executivo.
'a7 2° O percentual de participação indicado no caput é:
I - Para a Câmara Municipal: O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 desta Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com as Emendas Constitucionais nº 58/2009 e nº 109/2021.
'a7 3º O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o
dia 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal.
'a7 4º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo,
incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal.
'a7 5° Para efeito do disposto de que trata o caput e os §§ 1°, 2º deste
artigo, considera-se como Fonte/Destinação 15 - Recursos não vinculados de impostos.
Art. 9° A despesa deve ser discriminada por esfera, Órgão, Unidade Orçamentária, Classificação Funcional, Estrutura Programática, Grupo de Despesa, Modalidade de Aplicação, Fonte de Recursos e Identificador de Uso.
Parágrafo Único. O grupo Destinação de Recursos que antecederá o
código da especificação das destinações de recursos serão assim definidos:
I- Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - código 1;
II- Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente - código 2;
III- Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores - código 3;
IV- Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores - código 6.
'a7 3° A especificação das Fontes/Destinações de Recursos será
definida pelos seguintes códigos:
ESPECIFICAÇÃO DAS FONTES/DESTINAÇÕES DE RECURSOS.
1500000000 Recursos não vinculados de impostos Ordinário
Fonte na STN______:1.500.0000 - Recursos não vinculados de impostos
1500100100 Receita de imposto e transf. - Educação Vinculado
Fonte na STN______:1.500.0000 - Recursos não vinculados de impostos
1500100200 Receita de imposto e transf. - Saúde Vinculado
Fonte na STN______:1.500.0000 - Recursos não vinculados de impostos
1501000000 Outros recursos não vinculados Ordinário
Fonte na STN______:1.501.0000 - Outros recursos não vinculados
1502000000 Rec. não vinc. da compensação de impostos Ordinário
Fonte na STN______:1.502.0000 - Rec. não vinc. da compensação de impostos
1503000000 Apoio fin. da União calamidade pública Ordinário
Fonte na STN______:1.503.0000 - Apoio financeiro da União em decorrência de estado de calamidade pública
1540000000 Transferências do FUNDEB - Impostos Vinculado
Fonte na STN______:1.540.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos
1540107000 Transferências do FUNDEB - Impostos 70 % Vinculado
Fonte na STN______:1.540.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos
1541000000 Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAF Vinculado
Fonte na STN______:1.541.0000 - Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAF
1541107000 Transf. do FUNDEB 70% Comple. União VAAF Vinculado
Fonte na STN______:1.541.0000 - Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAF
1542000000 Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAT Vinculado
Fonte na STN______:1.542.0000 - Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAT
1542107000 Transf. do FUNDEB 70% Comple. União VAAT Vinculado
Fonte na STN______:1.542.0000 - Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAT
1543000000 Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAR Vinculado
Fonte na STN______:1.543.0000 - Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAR
1544000000 Recursos de precatórios do FUNDEF Vinculado
Fonte na STN______:1.544.0000 - Recursos de precatórios do FUNDEF
1545000000 Recursos precatórios FUNDEB (2007-2020) Vinculado
Fonte na STN______:1.545.0000 - Recursos de precatórios do FUNDEB (2007- 2020)
1546000000 Transf. do FUNDEB - Comple. União - ETI Vinculado
Fonte na STN______:1.546.0000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI
1550000000 Transferência do Salário Educação Vinculado
Fonte na STN______:1.550.0000 - Transferência do Salário Educação
1551000000 Transferência de recursos do PDDE Vinculado
Fonte na STN______:1.551.0000 - Transferência de recursos do PDDE
1552000000 Transferência de recursos do PNAE Vinculado
Fonte na STN______:1.552.0000 - Transferência de recursos do PNAE
1553000000 Transferência de recursos do PNATE Vinculado
Fonte na STN______:1.553.0000 - Transferência de recursos do PNATE
1569000000 Outras transferências do FNDE Vinculado
Fonte na STN______:1.569.0000 - Outras transferências do FNDE
1570000000 Transferência de convênio União/Educação Vinculado
Fonte na STN______:1.570.0000 - Transferência de convênio União/Educação
1571000000 Transferência de convênio Estado/Educação Vinculado
Fonte na STN______:1.571.0000 - Transferência de convênio Estado/Educação
1572000000 Transferência de convênio Munic/Educação Vinculado
Fonte na STN______:1.572.0000 - Transferência de convênio Munic/Educação
1573000000 Royalties do petróleo e gás à Educação Vinculado
Fonte na STN______:1.573.0000 - Royalties do petróleo e gás à Educação
1574000000 Operação de crédito vinculado à Educação Vinculado
Fonte na STN______:1.574.0000 - Operação de crédito vinculado à Educação
1575000000 Outras transf. de convênios - Educação Vinculado
Fonte na STN______:1.575.0000 - Outras transf. de convênios - Educação
1576000000 Transf. recursos do Estado - Educação Vinculado
Fonte na STN______:1.576.0000 - Transf. recursos do Estado - Educação
1599000000 Outros recursos vinculados à Educação Vinculado
Fonte na STN______:1.599.0000 - Outros recursos vinculados à Educação
1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção Vinculado
Fonte na STN______:1.600.0000 - Transferência SUS Bloco de manutenção
1601000000 Transferência SUS Bloco de estruturação Vinculado
Fonte na STN______:1.601.0000 - Transferência SUS Bloco de estruturação
1602000000 Transf. SUS Bloco de manutenção Covid19 Vinculado
Fonte na STN______:1.602.0000 - Transf. SUS Bloco de manutenção Covid19
1603000000 Transf SUS Bloco de estruturação Covid19 Vinculado
Fonte na STN______:1.603.0000 - Transf SUS Bloco de estruturação Covid19
1604000000 Transf. ag. de saúde e comb. às endemias Vinculado
Fonte na STN______:1.604.0000 - Transf. ag. de saúde e comb. às endemias
1605000000 Transf. complementação piso enfermagem Vinculado
Fonte na STN______:1.605.0000 - Transf. complementação piso enfermagem
1621000000 Transferência SUS - Governo Estadual Vinculado
Fonte na STN______:1.621.0000 - Transferência SUS - Governo Estadual
1622000000 Transferência SUS - Governo Municipal Vinculado
Fonte na STN______:1.622.0000 - Transferência SUS - Governo Municipal
1631000000 Transferência de convênio - União/Saúde Vinculado
Fonte na STN______:1.631.0000 - Transferência de convênio - União/Saúde
1632000000 Transferência de convênio - Estado/Saúde Vinculado
Fonte na STN______:1.632.0000 - Transferência de convênio - Estado/Saúde
1633000000 Transferência de convênio - Munic/Saúde Vinculado
Fonte na STN______:1.633.0000 - Transferência de convênio - Munic/Saúde
1634000000 Operação de crédito vinculado à Saúde Vinculado
Fonte na STN______:1.634.0000 - Operação de crédito vinculado à Saúde
1635000000 Royalties do petróleo e gás à Saúde Vinculado
Fonte na STN______:1.635.0000 - Royalties do petróleo e gás à Saúde
1636000000 Outras transferências de convênio Saúde Vinculado
Fonte na STN______:1.636.0000 - Outras transferências de convênio Saúde
1659000000 Outros recursos vinculados à Saúde Vinculado
Fonte na STN______:1.659.0000 - Outros recursos vinculados à Saúde
1660000000 Transferência de recursos do FNAS Vinculado
Fonte na STN______:1.660.0000 - Transferência de recursos do FNAS
1661000000 Transf. rec. Fundo Estadual Ass. Social Vinculado
Fonte na STN______:1.661.0000 - Transf. rec. Fundo Estadual Ass. Social
1662000000 Transf. rec. Fundo Municipal Ass. Social Vinculado
Fonte na STN______:1.662.0000 - Transf. rec. Fundo Municipal Ass. Social
1665000000 Transf. de convênios - Ass. Social Vinculado
Fonte na STN______:1.665.0000 - Transf. de convênios - Ass. Social
1669000000 Outros recursos à Assistência Social Vinculado
Fonte na STN______:1.669.0000 - Outros recursos à Assistência Social
1700000000 Outros convênios da União Vinculado
Fonte na STN______:1.700.0000 - Outros convênios da União
1701000000 Outros convênios do Estado Vinculado
Fonte na STN______:1.701.0000 - Outros convênios do Estado
1702000000 Outros convênios dos Municípios Vinculado
Fonte na STN______:1.702.0000 - Outros convênios dos Municípios
1703000000 Outros convênios de outras Entidades Vinculado
Fonte na STN______:1.703.0000 - Outros convênios de outras Entidades
1704000000 Transf.União ref.comp.fin. rec. naturais Vinculado
Fonte na STN______:1.704.0000 - Transf. da União ref. compensações financ. pela exploração de recursos naturais
1705000000 Transf. Estado exploração rec. naturais Vinculado
Fonte na STN______:1.705.0000 - Transf. Estado exploração rec. naturais
1706000000 Transferência especial da União Vinculado
Fonte na STN______:1.706.0000 - Transferência especial da União
1707000000 Transf. da União Inciso I, art 5º 173/20 Vinculado
Fonte na STN______:1.707.0000 - Transf. da União Inciso I, art 5º 173/20
1708000000 Transf. comp. fin. recursos minerais Vinculado
Fonte na STN______:1.708.0000 - Transf. comp. fin. recursos minerais
1709000000 Transf. comp. fin. recursos hídricos Vinculado
Fonte na STN______:1.709.0000 - Transf. comp. fin. recursos hídricos
1710000000 Transferência especial dos Estados Vinculado
Fonte na STN______:1.710.0000 - Transferência especial dos Estados
1711000000 Demais Transf.Obrig. Não Dec.Rep.Receita Vinculado
Fonte na STN______:1.711.0000 - Demais transferências obrigatórias não decorrentes de repartições de receitas
1715000000 Transf. Cultura - LC195/22 - Audiovisual Vinculado
Fonte na STN______:1.715.0000 - Transferência destinada ao setor cultural - LC nº
195/2022-Art. 5º - Audiovisual
1716000000 Transf. Cultura - LC195/22 - Demais Vinculado
Fonte na STN______:1.716.0000 - Transferências destinadas ao setor cultural - LC nº
195/2022-Art. 8º - Demais
1717000000 Assist. finan. transp. coletivo EC123/22 Vinculado
Fonte na STN______:1.717.0000 - Assistência financeira transporte coletivo Art. 5º,
Inciso IV, EC nº 123/2022
1718000000 Auxílio financeiro - Crédito trib. ICMS Vinculado
Fonte na STN______:1.718.0000 - Auxílio financeiro Outorga crédito tributário ICMS
Art. 5º, Inciso V,EC nº123/22
1718100100 Aux. Finan. Crédito Trib ICMS Educação Vinculado
Fonte na STN______:1.718.0000 - Auxílio financeiro Outorga crédito tributário ICMS
Art. 5º, Inciso V,EC nº123/22
1719000000 Transf. Aldir Blanc Cultura L14399/2022 Vinculado
Fonte na STN______:1.719.0000 - Transferência política nacional Aldir Blanc de fomento à Cultura Lei nº14.399/22
1720000000 Transf. petróleo e gás - FEP Lei 9478/97 Vinculado
Fonte na STN______:1.720.0000 - Transferências da União - Petróleo e gás natural destinadas ao FEP - L9478/1997
1721000000 Transf. cessão onerosa do petróleo Vinculado
Fonte na STN______:1.721.0000 - Transferências da União - Cessão onerosa de petróleo - L13.885/2019
1747000000 Outras vinculações de transf. da União Vinculado
Fonte na STN______:1.747.0000 - Outras vinculações de transferências da União
1748000000 Outras vinculações transf. dos Estados Vinculado
Fonte na STN______:1.748.0000 - Outras vinculações de transferências dos Estados
1749000000 Outras vinculações de transferências Vinculado
Fonte na STN______:1.749.0000 - Outras vinculações de transferências
1750000000 CIDE Vinculado
Fonte na STN______:1.750.0000 - Contribuição de intervenção no domínio econômico
CIDE
1751000000 Contribuição de iluminação pública Vinculado Fonte na STN______:1.751.0000 - Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública COSIP
1752000000 Recursos vinculados ao trânsito Vinculado
Fonte na STN______:1.752.0000 - Recursos vinculados ao trânsito
1753000000 Taxas, contribuições e preços públicos Vinculado
Fonte na STN______:1.753.0000 - Taxas, contribuições e preços públicos
1754000000 Recursos de operações de crédito Vinculado
Fonte na STN______:1.754.0000 - Recursos de operações de crédito
1755000000 Alienação de bens/Ativos Adm. direta Vinculado
Fonte na STN______:1.755.0000 - Alienação de bens/Ativos Adm. direta
1756000000 Alienação de bens/Ativos Adm. indireta Vinculado
Fonte na STN______:1.756.0000 - Alienação de bens/Ativos Adm. indireta
1759000000 Recursos vinculados a fundos Vinculado
Fonte na STN______:1.759.0000 - Recursos vinculados a fundos
1760000000 Recursos de emolumentos, taxas e custas Vinculado
Fonte na STN______:1.760.0000 - Recursos de emolumentos, taxas e custas
1761000000 Rec. vinc. combate e erradicação pobreza Vinculado
Fonte na STN______:1.761.0000 - Rec. vinc. combate e erradicação da pobreza
1762000000 Alienação de Ativos Cessão D. Creditório Vinculado
Fonte na STN______:1.762.0000 - Recursos de Alienação de Ativos - Cessão de
Direitos Creditórios
1799000000 Outras vinculações legais Vinculado
Fonte na STN______:1.799.0000 - Outras vinculações legais
1800000000 Recurso vinculado ao RPPS Previdenciário Vinculado
Fonte na STN______:1.800.0000 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em capitalização (Plano previdenciário)
1800111100 RPPS Previdenciário Executivo Vinculado
Fonte na STN______:1.800.0000 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em capitalização (Plano previdenciário)
1800112100 RPPS Previdenciário Legislativo Vinculado
Fonte na STN______:1.800.0000 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em capitalização (Plano previdenciário)
1801000000 Recurso vinculado ao RPPS Financeiro Vinculado
Fonte na STN______:1.801.0000 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em repartição
(Plano financeiro)
1801211100 RPPS Financeiro Executivo Vinculado
Fonte na STN______:1.801.0000 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em repartição
(Plano financeiro)
1801212100 RPPS Financeiro Legislativo Vinculado
Fonte na STN______:1.801.0000 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em repartição
(Plano financeiro)
1802000000 Recurso vinculado ao RPPS Taxa de admini. Vinculado
Fonte na STN______:1.802.0000 - Recursos vinculados ao RPPS - Taxa de administração
1804000000 Demais recursos previdenciários Vinculado
Fonte na STN______:1.804.0000 - Demais recursos previdenciários
1860000000 Recursos extraorçamentários à precatório Vinculado
Fonte na STN______:1.860.0000 - Recursos extraorçamentários vinculados a precatórios
1861000000 Recursos extraorç. - Depósitos judiciais Vinculado
Fonte na STN______:1.861.0000 - Recursos extraorçamentários vinculados a depósitos judiciais
1862000000 Depósitos de terceiros Vinculado
Fonte na STN______:1.862.0000 - Depósitos de terceiros
1869000000 Outros recursos extraorçamentários Vinculado
Fonte na STN______:1.869.0000 - Outros recursos extraorçamentários
1880000000 Recursos próprios dos consórcios Vinculado
Fonte na STN______:1.880.0000 - Recursos próprios dos consórcios
1899000000 Outros recursos vinculados Vinculado
Fonte na STN______:1.899.0000 - Outros recursos vinculados
2500000000 Recursos não vinculados de impostos Ordinário
Fonte na STN______:2.500.0000 - Recursos não vinculados de impostos
2500100100 Receita de imposto e transf. - Educação Vinculado
Fonte na STN______:2.500.0000 - Recursos não vinculados de impostos
2500100200 Receita de imposto e transf. - Saúde Vinculado
Fonte na STN______:2.500.0000 - Recursos não vinculados de impostos 2501000000 Outros recursos não vinculados Ordinário
Fonte na STN______:2.501.0000 - Outros recursos não vinculados
2502000000 Rec. não vinc da compensação de impostos Ordinário
Fonte na STN______:2.502.0000 - Rec. não vinc da compensação de impostos
2503000000 Apoio fin. da União calamidade pública Ordinário
Fonte na STN______:2.503.0000 - Apoio financeiro da União em decorrência de estado de calamidade pública
2540000000 Transferências do FUNDEB - Impostos Vinculado
Fonte na STN______:2.540.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos
2540107000 Transferências do FUNDEB - Impostos 70% Vinculado
Fonte na STN______:2.540.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos
2541000000 Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAF Vinculado
Fonte na STN______:2.541.0000 - Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAF
2541107000 Transf. do FUNDEB 70% Comple. União VAAF Vinculado
Fonte na STN______:2.541.0000 - Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAF
2542000000 Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAT Vinculado
Fonte na STN______:2.542.0000 - Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAT
2542107000 Transf. do FUNDEB 70% Comple. União VAAT Vinculado
Fonte na STN______:2.542.0000 - Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAT
2543000000 Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAR Vinculado
Fonte na STN______:2.543.0000 - Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAR
2544000000 Recursos de precatórios do FUNDEF Vinculado
Fonte na STN______:2.544.0000 - Recursos de precatórios do FUNDEF
2545000000 Recursos precatórios FUNDEB (2007-2020) Vinculado
Fonte na STN______:2.545.0000 - Recursos de precatórios do FUNDEB (2007- 2020)
2546000000 Transf. do FUNDEB - Comple. União - ETI Vinculado
Fonte na STN______:2.546.0000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União
- ETI
2550000000 Transferência do Salário Educação Vinculado
Fonte na STN______:2.550.0000 - Transferência do Salário Educação
2551000000 Transferência de recursos do PDDE Vinculado
Fonte na STN______:2.551.0000 - Transferência de recursos do PDDE
2552000000 Transferência de recursos do PNAE Vinculado
Fonte na STN______:2.552.0000 - Transferência de recursos do PNAE
2553000000 Transferência de recursos do PNATE Vinculado
Fonte na STN______:2.553.0000 - Transferência de recursos do PNATE
2569000000 Outras transferências do FNDE Vinculado
Fonte na STN______:2.569.0000 - Outras transferências do FNDE
2570000000 Transferência de convênio União/Educação Vinculado
Fonte na STN______:2.570.0000 - Transferência de convênio União/Educação
2571000000 Transferência de convênio Estado/Educaçã Vinculado
Fonte na STN______:2.571.0000 - Transferência de convênio Estado/Educação
2572000000 Transferência de convênio Munic/Educação Vinculado
Fonte na STN______:2.572.0000 - Transferência de convênio Munic/Educação
2573000000 Royalties do petróleo e gás à Educação Vinculado
Fonte na STN______:2.573.0000 - Royalties do petróleo e gás à Educação
2574000000 Operação de crédito vinculado à Educação Vinculado
Fonte na STN______:2.574.0000 - Operação de crédito vinculado à Educação
2575000000 Outras transf. de convênios - Educação Vinculado
Fonte na STN______:2.575.0000 - Outras transf. de convênios - Educação
2576000000 Transf. recursos do Estado - Educação Vinculado
Fonte na STN______:2.576.0000 - Transf. recursos do Estado - Educação
2599000000 Outros recursos vinculados à Educação Vinculado
Fonte na STN______:2.599.0000 - Outros recursos vinculados à Educação
2600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção Vinculado
Fonte na STN______:2.600.0000 - Transferência SUS Bloco de manutenção
2601000000 Transferência SUS Bloco de estruturação Vinculado
Fonte na STN______:2.601.0000 - Transferência SUS Bloco de estruturação
2602000000 Transf. SUS Bloco de manutenção Covid19 Vinculado
Fonte na STN______:2.602.0000 - Transf. SUS Bloco de manutenção Covid19
2603000000 Transf SUS Bloco de estruturação Covid19 Vinculado
Fonte na STN______:2.603.0000 - Transf SUS Bloco de estruturação Covid19 2604000000 Transf. ag. de saúde e comb. às endemias Vinculado
Fonte na STN______:2.604.0000 - Transf. ag. de saúde e comb. às endemias
2605000000 Transf. complementação piso enfermagem Vinculado
Fonte na STN______:2.605.0000 - Transf. complementação piso enfermagem
2621000000 Transferência SUS - Governo Estadual Vinculado
Fonte na STN______:2.621.0000 - Transferência SUS - Governo Estadual
2622000000 Transferência SUS - Governo Municipal Vinculado
Fonte na STN______:2.622.0000 - Transferência SUS - Governo Municipal
2631000000 Transferência de convênio - União/Saúde Vinculado
Fonte na STN______:2.631.0000 - Transferência de convênio - União/Saúde
2632000000 Transferência de convênio - Estado/Saúde Vinculado
Fonte na STN______:2.632.0000 - Transferência de convênio - Estado/Saúde
2633000000 Transferência de convênio - Munic/Saúde Vinculado
Fonte na STN______:2.633.0000 - Transferência de convênio - Munic/Saúde
2634000000 Operação de crédito vinculado à Saúde Vinculado
Fonte na STN______:2.634.0000 - Operação de crédito vinculado à Saúde
2635000000 Royalties do petróleo e gás à Saúde Vinculado
Fonte na STN______:2.635.0000 - Royalties do petróleo e gás à Saúde
2636000000 Outras transferências de convênio Saúde Vinculado
Fonte na STN______:2.636.0000 - Outras transferências de convênio Saúde
2659000000 Outros recursos vinculados à Saúde Vinculado
Fonte na STN______:2.659.0000 - Outros recursos vinculados à Saúde
2660000000 Transferência de recursos do FNAS Vinculado
Fonte na STN______:2.660.0000 - Transferência de recursos do FNAS
2661000000 Transf. rec. Fundo Estadual Ass. Social Vinculado
Fonte na STN______:2.661.0000 - Transf. rec. Fundo Estadual Ass. Social
2662000000 Transf. rec. Fundo Municipal Ass. Social Vinculado
Fonte na STN______:2.662.0000 - Transf. rec. Fundo Municipal Ass. Social
2665000000 Transf. de convênios - Ass. Social Vinculado
Fonte na STN______:2.665.0000 - Transf. de convênios - Ass. Social
2669000000 Outros recursos à Assistência Social Vinculado
Fonte na STN______:2.669.0000 - Outros recursos à Assistência Social
2700000000 Outros convênios da União Vinculado
Fonte na STN______:2.700.0000 - Outros convênios da União
2701000000 Outros convênios do Estado Vinculado
Fonte na STN______:2.701.0000 - Outros convênios do Estado
2702000000 Outros convênios dos Municípios Vinculado
Fonte na STN______:2.702.0000 - Outros convênios dos Municípios
2703000000 Outros convênios de outras Entidades Vinculado
Fonte na STN______:2.703.0000 - Outros convênios de outras Entidades
2704000000 Transf.União ref.comp.fin. rec. naturais Vinculado
Fonte na STN______:2.704.0000 - Transf. da União ref. compensações financ. pela exploração de recursos naturais
2705000000 Transf. Estado exploração rec. naturais Vinculado
Fonte na STN______:2.705.0000 - Transf. Estado exploração rec. naturais
2706000000 Transferência especial da União Vinculado
Fonte na STN______:2.706.0000 - Transferência especial da União
2707000000 Transf. da União Inciso I, art 5º 173/20 Vinculado
Fonte na STN______:2.707.0000 - Transf. da União Inciso I, art 5º 173/20
2708000000 Transf. comp. fin. recursos minerais Vinculado
Fonte na STN______:2.708.0000 - Transf. comp. fin. recursos minerais
2709000000 Transf. comp. fin. recursos hídricos Vinculado
Fonte na STN______:2.709.0000 - Transf. comp. fin. recursos hídricos
2710000000 Transferência especial dos Estados Vinculado
Fonte na STN______:2.710.0000 - Transferência especial dos Estados
2711000000 Demais Transf.Obrig. Não Dec.Rep.Receita Vinculado
Fonte na STN______:2.711.0000 - Demais transferências obrigatórias não decorrentes de repartições de receitas
2715000000 Transf. Cultura - LC195/22 - Audiovisual Vinculado
Fonte na STN______:2.715.0000 - Transferência destinada ao setor cultural - LC nº
195/2022-Art. 5º - Audiovisual
2716000000 Transf. Cultura - LC195/22 - Demais Vinculado
Fonte na STN______:2.716.0000 - Transferências destinadas ao setor cultural - LC nº
195/2022-Art. 8º - Demais
2717000000 Assist. finan. transp. coletivo EC123/22 Vinculado
Fonte na STN______:2.717.0000 - Assistência financeira transporte coletivo Art. 5º,
Inciso IV, EC nº 123/2022
2718000000 Auxílio financeiro - Crédito trib. ICMS Vinculado
Fonte na STN______:2.718.0000 - Auxílio financeiro Outorga crédito tributário ICMS
Art. 5º, Inciso V,EC nº123/22
2718100100 Aux. Finan. Crédito Trib ICMS Educação Vinculado
Fonte na STN______:2.718.0000 - Auxílio financeiro Outorga crédito tributário ICMS
Art. 5º, Inciso V,EC nº123/22
2719000000 Transf. Aldir Blanc Cultura L14399/2022 Vinculado
Fonte na STN______:2.719.0000 - Transferência política nacional Aldir Blanc de fomento à Cultura Lei nº14.399/22
2720000000 Transf. petróleo e gás - FEP Lei 9478/97 Vinculado
Fonte na STN______:2.720.0000 - Transferências da União - Petróleo e gás natural destinadas ao FEP - L9478/1997
2721000000 Transf. cessão onerosa do petróleo Vinculado
Fonte na STN______:2.721.0000 - Transferências da União - Cessão onerosa de petróleo - L13.885/2019
2747000000 Outras vinculações de transf. da União Vinculado
Fonte na STN______:2.747.0000 - Outras vinculações de transferências da União
2748000000 Outras vinculações transf. dos Estados Vinculado
Fonte na STN______:2.748.0000 - Outras vinculações de transferências dos Estados
2749000000 Outras vinculações de transferências Vinculado
Fonte na STN______:2.749.0000 - Outras vinculações de transferências
2750000000 CIDE Vinculado
Fonte na STN______:2.750.0000 - Contribuição de intervenção no domínio econômico
CIDE
2751000000 Contribuição de iluminação pública Vinculado
Fonte na STN______:2.751.0000 - Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública COSIP
2752000000 Recursos vinculados ao trânsito Vinculado
Fonte na STN______:2.752.0000 - Recursos vinculados ao trânsito
2753000000 Taxas, contribuições e preços públicos Vinculado
Fonte na STN______:2.753.0000 - Taxas, contribuições e preços públicos
2754000000 Recursos de operações de crédito Vinculado
Fonte na STN______:2.754.0000 - Recursos de operações de crédito
2755000000 Alienação de bens/Ativos Adm. direta Vinculado
Fonte na STN______:2.755.0000 - Alienação de bens/Ativos Adm. direta
2756000000 Alienação de bens/Ativos Adm. indireta Vinculado
Fonte na STN______:2.756.0000 - Alienação de bens/Ativos Adm. indireta
2759000000 Recursos vinculados a fundos Vinculado
Fonte na STN______:2.759.0000 - Recursos vinculados a fundos
2760000000 Recursos de emolumentos, taxas e custas Vinculado
Fonte na STN______:2.760.0000 - Recursos de emolumentos, taxas e custas
2761000000 Rec. vinc. combate e erradicação pobreza Vinculado
Fonte na STN______:2.761.0000 - Rec. vinc. combate e erradicação da pobreza
2762000000 Alienação de Ativos Cessão D. Creditório Vinculado
Fonte na STN______:2.762.0000 - Recursos de Alienação de Ativos - Cessão de
Direitos Creditórios
2799000000 Outras vinculações legais Vinculado
Fonte na STN______:2.799.0000 - Outras vinculações legais
2800000000 Recurso vinculado ao RPPS Previdenciário Vinculado
Fonte na STN______:2.800.0000 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em capitalização (Plano previdenciário)
2800111100 RPPS Previdenciário Executivo Vinculado
Fonte na STN______:2.800.0000 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em capitalização (Plano previdenciário)
2800112100 RPPS Previdenciário Legislativo Vinculado
Fonte na STN______:2.800.0000 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em capitalização (Plano previdenciário)
2801000000 Recurso vinculado ao RPPS Financeiro Vinculado
Fonte na STN______:2.801.0000 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em repartição
(Plano financeiro)
2801211100 RPPS Financeiro Executivo Vinculado
Fonte na STN______:2.801.0000 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em repartição
(Plano financeiro)
2801212100 RPPS Financeiro Legislativo Vinculado
Fonte na STN______:2.801.0000 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em repartição
(Plano financeiro)
2802000000 Recurso vinculado ao RPPS Taxa de admini Vinculado
Fonte na STN______:2.802.0000 - Recursos vinculados ao RPPS - Taxa de administração
2804000000 Demais recursos previdenciários Vinculado
Fonte na STN______:2.804.0000 - Demais recursos previdenciários
2880000000 Recursos próprios dos consórcios Vinculado
Fonte na STN______:2.880.0000 - Recursos próprios dos consórcios
2899000000 Outros recursos vinculados Vinculado
Fonte na STN______:2.899.0000 - Outros recursos vinculados
'a7 4° As categorias de programação de que tratam esta Lei serão
identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade de medida e da metafísica, respeitando a especificação constante do Plano Plurianual 2026-2029.
'a7 5° Cada Atividade, Projeto e Operação Especial identificará a Função
e a Subfunção às quais se vinculam, respeitadas as codificações da Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério da Economia.
'a7 6° O Projeto de Lei Orçamentária de 2027, bem como, os créditos
adicionais, não poderão conter modalidade de aplicação “a definir” - 99, ressalvadas a Reserva de Contingência, de que trata o artigo 9º.
'a7 7° O superávit financeiro proveniente de reprogramação do saldo
financeiro aberto por Crédito Suplementar e incorporado na execução orçamentária, consoante os mandamentos legais dispostos no § 1°, inciso I do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, será devidamente identificado no seu Grupo de Destinação de Recursos que antecederá o código da especificação das Destinações de Recursos, conforme as normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, especificados pelo código 3 - Recursos do Tesouro de Exercícios Anteriores, e pelo código 6 - Recursos de outras Fontes de Exercícios Anteriores.
Art. 10. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, em
programação específica, constituída, exclusivamente, com recursos do Orçamento Fiscal, em montante de no mínimo 0,5% (meio por cento) e, no máximo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2027, e será destinada a atender passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
'a7 1° A Reserva de Contingência será considerada como despesa
primária para fins de apuração do resultado fiscal.
'a7 2° Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao
atendimento de passivos contingentes, de eventos fiscais imprevistos, concomitante com o artigo 5°, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar n° 101, de 2000, e de abertura de créditos adicionais nos termos do Decreto-Lei n° 1.763, de 16 de janeiro de 1980, e do artigo 8° da Portaria Interministerial STN/ SOF n° 163, de 4 de maio de 2001.
'a7 3° A Reserva de Contingência prevista no caput deste artigo será
alocada na Unidade Orçamentária Reserva de Contingência, e será classificada no Grupo de Natureza de Despesa Reserva de Contingência.
Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de
programações específicas, as dotações destinadas:
I- ao pagamento de benefícios da previdência social;
II- ao atendimento das ações da educação básica;
III- à concessão de subvenções econômicas e subsídios;
IV- à participação em constituição ou aumento de capital de
empresas;
V - ao pagamento de precatórios judiciários; e
VI - à reserva de contingência.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 12. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar suas
respectivas propostas orçamentárias, observadas as Diretrizes e os Parâmetros estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, no período de 02 a 13 de agosto de 2026, tendo em vista o prazo de entrega do PLOA 2027.
Art. 13. O Chefe do Poder Executivo deverá estabelecer, por Decreto,
até 30 (trinta) dias após a publicação da LOA 2027, para cada Unidade Orçamentária, a programação financeira e o cronograma de desembolso.
'a7 1° O desembolso dos recursos financeiros correspondentes aos
créditos orçamentários e adicionais, consignados na Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo, será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês.
'a7 2° No caso de descumprimento da obrigação do recolhimento das
obrigações patronais pelo poder mencionado no § 1° deste artigo, fica assegurado ao Poder Executiva a retenção financeira no montante correspondente à parcela da obrigação patronal não liquidada, que perdurará até a regularização da pendência.
'a7 3° Tendo em vista a obtenção das metas fiscais de que trata o Demonstrativo 1 do Anexo de Metas Fiscais desta Lei, o Poder Executivo poderá efetuar revisões no cronograma de desembolso e na programação financeira.
Seção II
Da Estimativa da Receita
Art. 14. A estimativa da Receita e da Receita Corrente Líquida para o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 deve observar as normas técnicas e legais, considerando os efeitos da variação do índice de preços, do crescimento econômico, das alterações na legislação ou de qualquer outro fator relevante e ser acompanhada de: I - demonstrativo de sua evolução nos últimos 3 (três) anos; e
II - metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Art. 15. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto do Projeto de Lei, assim em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1° Se estimada a receita, com considerações deste artigo no Projeto de Lei Orçamentária:
I- serão identificadas as proposições de alterações na legislação e
especificada a Receita Adicional Esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; e
I- será apresentada programação especial de despesas
condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.
'a7 2° Caso as alterações propostas não sejam aprovadas na sua
totalidade ou parcialmente, até o envio do Projeto de Lei Orçamentária para sanção do Chefe do Poder Executivo, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas mediante Decreto, até 30 (trinta) dias após a sanção à Lei Orçamentária, observados os critérios para aplicação sequencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada Fonte de Receita, a seguir relacionados:
I- de até 100% (cem por cento) das dotações relativas aos novos Projetos;
II- de até 60% (sessenta por cento) das dotações relativas aos Projetos em andamento; e
III- de até 25% (vinte e cinco por cento) das dotações relativas às Ações de apoio e manutenção.
Seção III
Da Fixação da Despesa
Art. 16. Na programação da despesa não será permitido:
I- fixar despesas sem que estejam definidas as respectivas Fontes de
Recursos e legalmente instituídas as Unidades Executoras; e
I- incluir Projetos com a mesma finalidade em mais de uma Unidade Orçamentária, exceto para os casos em que exista competência concorrente em relação ao objeto do Projeto, no âmbito do Poder Executivo.
Art. 17. Além da observância das Prioridades e Metas fixadas para 2027, a Lei Orçamentária Anual e seus Créditos Adicionais somente incluirão projetos novos se:
I- tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
I- forem compatíveis ao Plano Plurianual 2026-2029, quanto à sua
revisão anual e tiverem sua viabilidade técnica, econômica e financeira comprovadas.
Parágrafo único. Não se incluem entre os projetos em andamento de
que trata este artigo, aqueles cuja execução estiver paralisada em virtude de decisão judicial, decisão do Tribunal de Contas do Estado - TCE ou do Tribunal de Contas da União.
Art. 18. As despesas com publicidade deverão ser padronizadas e
especificadas claramente na estrutura programática da LOA.
Seção IV
Das Vedações
Art. 19. Na LOA de 2027 ou nos créditos adicionais que a modificam,
ficam vedados:
I - aquisição de passagens aéreas para servidor ou membro dos Poderes e dos Órgãos autônomos que não seja exclusivamente em classe econômica, ressalvados os casos devidamente justificados pelo Chefe do respectivo Poder ou Órgão Autônomo.
II - Promoção pessoal de autoridades e servidores públicos;
III - Novas obras, se não atendidas as que estão em andamento;
IV - Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham
em seu quadro societário agente político ou servidor municipal em atividade;
V - Obras cujo custo global supere as médias apresentadas em
consagrados indicadores da construção civil;
VI - Pagamento de salários, subsídios, proventos e pensões maiores
que o subsídio do Prefeito;
VII - Pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão;
VIII - Pagamento de sessões extraordinárias aos vereadores;
IX - Pagamento de verbas de gabinete aos vereadores;
X - Pagamento de anuidade de servidores em conselhos
profissionais como OAB, CREA, CRC, entre outros;
Art. 20. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas
com:
I- ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou
com ações em que a Constituição não estabeleça a obrigação do Município em cooperar tecnicamente e financeiramente;
I Clubes, associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres.
Art. 21. É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em
seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, subvenções econômicas, auxílios ou contribuições, ressalvadas aquelas destinadas às entidades privadas com ou sem fins lucrativos e amparados por Leis Municipais.
Seção V
Das Sentenças Judiciais
Art. 22. As despesas com o pagamento de Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - RPV, devem ser identificadas como operações especiais, ter dotação orçamentária específica e não podem ser canceladas por meio de Decreto para atender outras finalidades.
Art. 23. A dotação orçamentária e o pagamento de Precatórios
constarão na Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Finanças.
'a7 1° A Lei Orçamentária de 2027 somente incluirá dotações para o
pagamento de precatório cujos processos contenham pelo menos um dos seguintes documentos:
I certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução no todo
ou da parte não embargada; e
I certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer
impugnação aos respectivos cálculos.
'a7 2° A Secretaria Municipal de Finanças obedecerá a ordem de
pagamento de precatórios estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
Art. 24. A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal de Finanças, até 15 de julho do corrente exercício, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários inscritos até 1º de julho de 2026 a serem incluídos na proposta orçamentária de 2027 devidamente atualizados, conforme determinado pelo art. 100, §5º da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 62/2009, discriminados conforme detalhamento constante do art. 15 desta lei, especificando:
I- número e data do ajuizamento da ação originária;
II– número do precatório;
III– tipo da causa julgada (de acordo com a origem da despesa);
IV– enquadramento (alimentar ou não alimentar);
V– data da autuação do precatório;
VI– nome do beneficiários;
VII– valor do precatório a ser pago;
VIII– data do trânsito em julgado; e
IX– número da vara ou comarca de origem.
Art. 25. A forma de pagamento e a atualização monetária dos
precatórios e das parcelas resultantes observarão, no exercício de 2027, os índices adotados pelo Poder Judiciário respectivo, conforme disposto no art. 100, §12º da Constituição Federal, atualizado pela Emenda Constitucional nº 62/2009.
Seção VI
Das Diretrizes Específicas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Art. 26. O Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social
discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a Esfera Orçamentária, a Fonte de Recursos, a Categoria Econômica, os Grupos de Despesas e a Modalidade de Aplicação.
Seção VII
Do Monitoramento e Avaliação
Art. 27. Em observância ao disposto no artigo 4° da Lei Complementar n° 101, de 2000, o Poder Executivo instituirá o monitoramento e avaliação do Plano Plurianual 2026-2029, competindo-lhe estabelecer normas complementares necessárias à implantação, execução e operacionalização do processo de acompanhamento físico e financeiro e de avaliação do PPA.
Art. 28. Os Órgãos do Poder Executivo, abrangendo seus Fundos, Autarquias, e Fundações, pertencentes aos orçamentos fiscais e da Seguridade Social, responsáveis por Programas e Ações, devem manter atualizadas, as informações referentes à execução física e financeira das ações sob sua responsabilidade, na forma estabelecida pela Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo único. Aplica-se ao órgão do Poder Legislativo, responsável
por programas, o disposto no caput deste artigo.
Art. 29. O monitoramento físico e financeiro das ações
governamentais será realizado por meio de objetos de execução, vinculados às ações de caráter finalístico.
Parágrafo único. Entende-se por objeto de execução, o instrumento
de programação do produto da ação do qual resulta um bem ou serviço destinado a um público-alvo, ofertado à sociedade ou ao próprio Município.
Art. 30. Para garantir a tempestividade e a qualidade das informações
do Módulo de Monitoramento e Avaliação, as Unidades Orçamentárias do Poder Executivo deverão manter os dados e informações dos objetos de execução, em conformidade com a periodicidade do monitoramento e avaliação, sob pena das sanções abaixo:
I- bloqueio do empenhamento de novas despesas na respectiva
Unidade Gestora; e
I- não liberação das cotas subsequentes do cronograma de
desembolso.
'a7 1° Ressalvados os empenhamentos das despesas legais e
obrigatórias nas medidas do caput deste artigo.
'a7 2° As medidas poderão ser dispensadas nos casos em que a
ausência das informações for justificada pelo gestor da Unidade Orçamentária.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICIPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31. É nulo de pleno direito, o ato que provoque aumento da
despesa com pessoal e não atenda:
I- às exigências dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101, de 2000, e o disposto no inciso XIII do artigo 37, no § 1° do artigo 169 da Constituição Federal.
II- ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com
pessoal inativo.
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito, o ato de que resulte
aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou Órgão referido, no artigo 20 da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Art. 32. Caso a despesa de pessoal ultrapasse o limite de 95% (noventa e cinco por cento) dos limites a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 101, de 2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer, quando se tratar de despesa destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos nas situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade:
Art. 33. O Projeto de Lei que trate de acréscimos nas despesas de
pessoal, não pode conter dispositivo com efeitos financeiros anteriores ao mês da entrada em vigor da Lei ou da sua plena eficácia.
Art. 34. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, publicará anualmente até 31 de Dezembro, tabela com os totais, por níveis, de cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão, funções gratificadas e funções de confiança, demonstrando os quantitativos de cargos de provimento efetivo, vagos e ocupados e o valor total da despesa com pessoal.
'a7 1º. O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste
artigo, mediante ato do dirigente máximo do Órgão, destacando-se, inclusive, a Unidade Orçamentária vinculada.
'a7 2°. Na forma do disposto no inciso II do § 1° do artigo 169 da Constituição Federal, os Poderes Executivo e Legislativo, poderão proceder à concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, assim como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, desde que respeitadas as disposições constantes desta Lei, da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar n° 101, de 2000.
'a7 3º. A despesa total com pessoal do Município não excederá os
limites do inciso III do artigo 19 e inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101, de 2000.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 35. Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor,
decorrentes de lei aprovada até o término deste exercício, que impliquem acréscimo em relação à estimativa de receita constante do Projeto de Lei Orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.
Art. 36. Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo
a variação estabelecida pelo IPCAE-IBGE ou outro indexador que venha substituí-lo.
Art. 37. Na previsão da receita, para o exercício financeiro de 2027,
serão observados os incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos em Leis Municipais, se atendidas às exigências do art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000, conforme detalhado no Anexo de Metas Fiscais - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.
Art. 38. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, isenção em caráter não geral, de alteração de alíquota ou de modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário.
Art. 39. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos de cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, § 3º, II, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
CAPÍTULO IX
DA TRANSPARÊNCIA E DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Seção I
Da Transparência
Art. 40. Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância
ao Princípio da Publicidade, o Poder Executivo tornará disponíveis na internet, por meio do site: https://www.bomlugar.ma.gov.br/acessoainformacao.php para acesso de toda a sociedade, no mínimo, as seguintes informações:
I - projeto e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
II - projeto e a Lei Orçamentária Anual - LOA;
III - relatório quadrimestral das Metas Físicas do PPA e da Execução Orçamentária com o detalhamento por Função, Subfunção, Programa e Ações, de forma acumulada, assim como as demais informações determinadas pela Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009; e
IV - Comparativo mensal e acumulado, por Unidade Orçamentária e Fonte de Recurso, da receita realizada com a prevista na Lei Orçamentária Anual - LOA de 2027.
Seção II
Da Participação Popular
Art. 41. Fica assegurada a participação dos cidadãos na elaboração da
proposta orçamentária para o exercício de 2027, por meio de audiências públicas em sua forma presencial e por meios eletrônicos, convocadas e realizadas exclusivamente para esse fim, pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO X
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Seção I
Da Execução Provisória do Projeto de Lei
Art. 42. Na hipótese de a Lei Orçamentária Anual de 2027 não ser
publicada até 31 de dezembro de 2026, a programação dela constante pode ser executada, em cada mês, até o limite de um doze avos do total de cada dotação, na forma do Projeto encaminhado à Câmara Municipal.
'a7 1° Considera-se antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária Anual, a utilização dos recursos autorizados neste artigo.
'a7 2° Inclui-se no disposto no caput as ações que estavam em
execução em 2025.
'a7 3° Não se incluem no limite as dotações para atender as despesas
com:
I- pessoal e encargos sociais;
II- benefícios assistenciais;
III- o PASEP;
IV- serviço da dívida;
V- transferências constitucionais e legais a municípios;
VI- atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar com recursos
do Sistema Único de Saúde - SUS;
VII- despesas financiadas por recursos de doações; e
VIII- calamidade pública.
