Regulamentação da Lei de Acesso a Informação (lai) (art. 45 da Lei 12.527/2011).: /2016
Informações das publicações
Data: 26/01/2016
Exercício: 2016
Tipo: Regulamentação da Lei de Acesso a Informação (lai) (art. 45 da Lei 12.527/2011).
Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
