Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 242/2016
27/07/2016
CONCEDE ISENÇÃO E REMISSÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS ÀS IGREJAS E CULTOS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR - MA CONFORME ESTABELECIDO ALÍNEA B DO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
