Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 88/2002
16/09/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ESPAÇO FÍSICO PARA FUNCIONAMENTO DO ENSINO MÉDIO NO TURNO NOTURNO POR UM PERÍODO DE 4 ANOS NO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
