Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 156/2011
24/12/2011
REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR - MA, O TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
