Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 176/2013
11/04/2013
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM LUGAR A INTEGRAR-SE, POR MEIO DE TERMO ADITIVO, AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA DA REGIÃO DO MÉDIO MEARIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
