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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 234/2015

10/09/2015

CRIA O COMITÊ GESTOR DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMNETO BÁSICO DE BOM LUGAR E DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE SANEAMENTO E DO RESPECTIVO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

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