Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 0001/2023

27/06/2023

Concede Revisão Geral Anual dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Bom Lugar, Estado do Maranhão, aprovado de acordo com a Lei nº 172/2012

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