Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 004/2024

23/04/2024

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE META E OBJETIVO NO PPA E LDO E DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA EFETIVAÇÃO DE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N° 195, DE 08 DE JULHO DE 2022 – LEI PAULO GUSTAVO

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