Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 019/2024
19/12/2024
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Bom Lugar - MA para a Legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências.
