Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 002/2025
28/01/2025
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 001/2024, que concede reajuste anual do piso salarial profissional do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.
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