Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 014/2025
20/05/2025
Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial no valor de R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), para cobertura das despesas com a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.