Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: /2022

14/07/2025

A Prefeitura Municipal de Bom Lugar, nos exercícios de 2021 e 2022, declara que, não praticou pagamento de diárias para fora do país, conforme legislação local, logo, não existem dados a serem publicados. O anexo I da LEI Nº 006 DE 30 DE AGOSTO DE 2021 esteve em vigência nos anos de 2021 e 2022.

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