Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 002/2026
29/01/2029
Dispõe sobre concessão de reajuste anual do piso salarial profissional do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 alterada pela Medida Provisória nº 1.334, de 2026.
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