Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 003/2026

04/03/2026

LEI N° 003 DE 04 DE MARÇO DE 2026. Dispõe sobre adequação orçamentária no âmbito do Município de Bom Lugar e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2026 no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para o custeio do Programa Transporte Escolar de Verdade.

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