Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 15/1997
04/04/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE PARA ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
