Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 005/2026
11/06/2026
LEI N° 005 DE 11 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual LOA, do Município de Bom Lugar para o exercício de 2027, e dá outras providências.
