Data: 25/04/2025
Descrição: Declaro, para os devidos fins, que a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM LUGAR- MA, Inscrita no CNPJ sob o n° 01.611.400/0001-04. Não possui acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros, identificando as partes, o objeto e as obrigações ajustadas, nos exercícios de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025 no período de 01/01/2025 a 23/04/2025.
Fundamentação: Art. 37, "caput" da CF e Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 LAI.
Declaração tem o prazo de validade de 30 dias, a partir da data da sua assinatura.
Exercício: 2025