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Dispensas e inexigibilidade.

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DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): 012 - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA - EXTRATO DE CONTRATO Imprimir
Informações principais
Sequencial: 0033
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 09/04/2021
Data da divulgação do extrato: 16/04/2021
Data da ratificação: 30/03/2021
Data da divulgação da ratificação: 09/04/2021
Valor estimado: R$ 67.790,50 (sessenta e sete mil, setecentos e noventa REAIS e cinquenta centavos)
Informações do objeto
Contratação de empresa para aquisição de EPI's e insumos hospitalares, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do coronavírus, causador da COVID-19, para o atendimento da população deste Município de Bom Lugar - MA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Apresentou o menor preço para os itens dentre as empresas cotadas.
Justificativa do preço
Em relação à justificativa do preço, ressaltamos que ela não se confunde com a estimativa de preço prevista, que, em regra, deve constar no projeto básico simplificado, conforme exigência do art. 4°-E, § 1°, inciso VI, da Lei n° 13.979, de 2020. Tal estimativa tem significativa utilidade para os casos de licitação, mas nas situações de contratação direta, embora se trate de uma prática salutar, sua exigência pode ser mitigada, sobretudo numa situação de crise como a ora enfrentada. Por isso, inclusive, que o § 2° do citado art. 4°-E dispensa a estimativa de preço em casos excepcionais. Já a justificativa de preço não é dispensada, pois ela se refere ao próprio preço definido concretamente no contrato. Assim, a Administração deve, minimamente, justificar os preços contratados, inclusive com a indicação da excepcionalidade da situação, que fundamenta eventuais preços elevados. Ainda sobre a justificativa do preço, importante mencionar que o § 3° do art. 4°-E da Lei n° 13.979, de 2020, desvincula o preço estimado do preço contratado, autorizando expressamente a Administração a contratar valores superiores ao estimado em decorrência das oscilações de mercado, tudo mediante justificativa nos autos.
Fundamentação legal
Lei 13.979/2020
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
16/04/2021 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DOU
09/04/2021 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Latara Hevlyn Miranda Carvalho Dias
Responsável pela Informação Latara Hevlyn Miranda Carvalho Dias
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Manoel Silva Monteiro Neto
Responsável pela Ratificação Valcione de Sousa Silva
Órgãos
Código Órgão Ordenador Tipo
Fundo Municipal de Saúde Valcione de Sousa Silva
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
J J GOMES MOTA EIRELI 24.208.814/0001-84 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
02 - SOLICITAÇÃO DE DESPESA PDF 5MB
01 - TERMO DE ABERTURA PDF 580KB
03 - SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS PDF 604KB
04 - RESULTADO DA COTAÇÃO DE PREÇOS PDF 3MB
05 - SOLICITAÇÃO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PDF 1MB
06 - DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO PDF 221KB
07 - DECLARAÇÃO DE IMPACTO PDF 228KB
08 - PROJETO BÁSICO PDF 4MB
09 - AUTORIZAÇÃO PDF 198KB
10 - AUTUAÇÃO PDF 193KB
11 - DESPACHO PDF 171KB
12 - MINUTA DO CONTRATO PDF 2MB
13 - PARECER PDF 3MB
14 - TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 1MB
15 - BOLETIM INFORMATIVO PDF 1MB
16 - DESPACHO AO SETOR DE CONTRATOS PDF 859KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor R$ Valor mensal Vigência Mais
06/04/2021 CONTRATO ORIGINAL 060401012 2021 J J GOMES MOTA EIRELI 67.790,50 06/04/2021
06/10/2021
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