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Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: 006 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - TERMO DE RATIFICAÇÃO Imprimir
Informações principais
Sequencial: 0244
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 04/06/2025
Data da divulgação do extrato: 15/07/2025
Data da ratificação: 04/06/2025
Data da divulgação da ratificação: 15/07/2025
Valor estimado: R$ 1.960.000,00 (um milhão, novecentos e sessenta mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS VISANDO O PATROCÍNIO DE DEMANDA (S) JUDICIAL (IS) RELACIONADA (S) AOS REPASSES DE ROYALTIES DE PETRÓLEO E/OU GÁS NATURAL ADMINISTRADOS PELA UNIÃO E/OU AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, POR MEIO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E/OU JUDICIAIS VISANDO O RECEBIMENTO DE VALORES PERTINENTES AOS ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DEVIDOS PELA ANP, COM A RECUPERAÇÃO DO PASSIVO NÃO REPASSADO NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, ALÉM DE POSSÍVEIS REPARAÇÕES POR DANOS AMBIENTAIS, REPASSE EM DESACORDO COM OS PREÇOS EFETIVAMENTE PRATICADOS NO MERCADO, BEM COMO ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO REPASSE DOS ROYALTIES DE FORMA INTEMPESTIVA E DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, NAS QUAIS SE VISLUMBRE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR - MA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Serviço técnico especializado e prestado por profissional ou empresa de notória especialização.
Justificativa do preço
Pesquisa de preço.
Fundamentação legal
Art. 74, inciso III, alínea "e" da Lei nº 14.133/2021.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
15/07/2025 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO RATIFICAÇÃO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Rosa Maria Caetano de Sousa, Alan Torres Gonçalves e Leonardo Moura Costa
Responsável pela Informação Latara Hevlyn Miranda Carvalho Dias
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Manoel Silva Monteiro Neto
Responsável pela Ratificação Agamenon Sampaio de Melo
Órgãos
Código Órgão Ordenador Tipo
Secretaria Municipal de Administração Agamenon Sampaio de Melo GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 35.542.612/0001-90 VENCEDOR 1.960.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
01. Termo PDF 234KB
02. DFD PDF 393KB
03. ETP PDF 1MB
04. Solicitaçao de documentos e documentos PDF 31MB
05. Solicitaçao de proposta PDF 105KB
06. Proposta e Mapa PDF 5MB
07. Solicitação e Dotação PDF 505KB
08. Declaraçao de Adequaçao PDF 96KB
09. Declaraçao sobre estimava PDF 103KB
10. Solicitaçao e Encaminhamento PDF 172KB
11. Termo de Referência PDF 2MB
12. Autorizaçao PDF 122KB
13. Termo de Autuaçao PDF 6MB
14. Carta de Consulta PDF 382KB
15. Documentos - Monteiro PDF 40MB
16. Manifestaçao Técnica PDF 455KB
17. Minuta PDF 1MB
18. Parecer PDF 1MB
19. Termo de IN - 0062025 PDF 413KB
20. Ratificaçao PDF 247KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor R$ Valor mensal Vigência Mais
04/06/2025 CONTRATO ORIGINAL 040601006 2025 MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 1.960.000,00 04/06/2025
04/06/2026
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