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Lista de decretos Foram encontrados 153 registros Informações atualizadas em: 15/06/2026 - 15:19:43

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

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REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

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FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, NO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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